1922-09-18 - Lei 1364 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo a codificar e a modificar todas as disposições legais referentes à organização e funcionamento do notariado e do registo predial.

1922-09-18 - Decreto 8373 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Dá execução ao determinado na Lei n.º 1364, de 25 de Agosto de 1922, com respeito ao notariado.

1922-09-18 - Lei 1365 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Suspende, até a reorganização dos serviços militares navais, quando essa reorganização se faça dentro do actual ano civil, o alistamento de novas praças de pré e a admissão de aspirantes nas diversas classes da armada, bem como a admissão de novo pessoal dos quadros nos estabelecimentos fabris dependentes do Ministério da Marinha.

1922-09-18 - Portaria 3333 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa em 2$30 o valor da ração paga a dinheiro durante o actual ano económico de 1922-1923

1922-09-18 - Lei 1366 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza o Governo a ceder definitivamente pelo Ministério das Finanças, e a título gratuito, à Misericórdia de Tentúgal, o edifício do extinto Convento do Carmo, daquela vila, a fim de ser adaptado ao funcionamento do seu hospital.

1922-09-18 - Decreto 8374 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Irmandade da Misericórdia de Paredes, do distrito do Pôrto, a criar e prover, por concurso, um lugar de cartorário para a sua secretaria, com o vencimento anual de 100$00