1922-09-16 - Lei 1357 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa em 960$00 anuais os vencimentos dos chefes dos contínuos das duas casas do Parlamento, dos porteiros de sala, do guarda-portão chefe e do ajudante, do auxiliar e do escriturário da portaria do Congresso da República e do iluminador .

1922-09-16 - Lei 1358 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Estabelece várias vantagens aos oficiais que, estando na situação de reserva ou de reforma, tomaram parte na campanha contra os alemães em África ou em França.

1922-09-16 - Lei 1359 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda contar, para todos os efeitos, desde 5 de Outubro de 1910 a antiguidade no posto de alferes ao tenente de infantaria Rodolfo dos Santos.

1922-09-16 - Lei 1360 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Reintegra no serviço do exército o capitão de infantaria Alberto Sebes Pedro de Sá e Melo.

1922-09-16 - Portaria 3329 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Concede à Câmara Municipal de Tôrres Vedras utilizar a parte central do castelo da mesma vila para o estabelecimento de reservatórios destinados à distribuïção de água, bem como as faixas de terreno indispensáveis para as tubagens

1922-09-16 - Lei 1361 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a transferir das disponibilidades do artigo 36.º do capítulo 5.º da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1921-1922 «Pessoal dos quadros das Universidades de Coimbra e do Porto» a quantia de 87000$00, a fim de reforçar as dotações para material e despesas do Observatório Astronómico de Coimbra e das diferentes Faculdades da Universidade do Porto.

1922-09-16 - Lei 1362 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza a transferência da quantia de 40000$00 das disponibilidades do artigo 36.º para o artigo 40.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1921-1922, a fim de ocorrer ao pagamento da aquisição de um equat

1922-09-16 - Lei 1363 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Cria uma propina anual de trabalhos práticos paga pelos alunos internos dos liceus para reforço das verbas destinadas à aquisição e conservação do material didáctico dos estabelecimentos de ensino secundário e determina que os alunos internos ou externos dos liceus que tendo faltado a todas as provas de exame ou a quaisquer delas pretendam fazê-las ou completá-las paguem com o mesmo fim e por uma só vez a importância de 20$00.

1922-09-16 - Portaria 3330 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Fixa em sessenta o número de alunos a admitir à matrícula na 1 ª classe do curso de habilitação ao magistério primário geral da Escola Normal de Coimbra, no próximo ano lectivo de 1922-1923Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-09-16 - Portaria 3331 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Manda entregar à Misericórdia de Tomar o saldo de 217$51, depositado na Caixa Geral de Depósitos, proveniente da venda de umas propriedades com que foi contemplada no testamento de um bemfeitor, e autoriza-a a vender umas inscrições para pagamento dos encargos da referida herança

1922-09-16 - Portaria 3332 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia do Pôrto a converter em inscrições de assentamento da dívida pública fundada o capital de todos os títulos representativos de fundos particulares nacionais já sorteados ou que de futuro venham a sortear-se, emitidos por qualquer entidade particular nacional, incluindo os corpos administrativos