1922-09-13 - Lei 1350 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Aplica aos oficiais da armada em serviço nos diferentes Ministérios, embora estejam no quadro auxiliar ou reformados, e que tenham logrado promoção ao abrigo do artigo 116.º do decreto de 14 de Agosto de 1892, ou que estejam usufruindo as regalias do referido artigo 116.º, a doutrina do artigo 441.º da lei de 25 de Maio de 1911 e seu § único.

1922-09-13 - Lei 1351 - Ministério da Marinha - Comando Superior das Escolas de Marinha

Cria uma segunda época de exames, no mês de Outubro, nos cursos professados na Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha, para os aspirantes da armada reprovados na primeira época, em qualquer disciplina, e para os que, por doença devidamente comprovada, não concorreram aos exames da primeira época.

1922-09-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que a República da Letónia aderiu a vários Acordos celebrados em Madrid em 30 de Novembro de 1920

1922-09-13 - Portaria 3326 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Irmandade do Santíssimo Sacramento erecta na igreja paroquial da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, da cidade de Lisboa, a vender uma serventia que, para serviço da igreja, tem a mesma irmandade no prédio contíguo à igreja

1922-09-13 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Rectificações ao regulamento das disposições das bases 1.ª a 9.ª da lei n.º 1294, de 31 de Julho de 1922 (Regime cerealífero), publicado no Diário do Govêrno n.º 180, de 1 de Setembro do mesmo ano

1922-09-13 - Lei 1352 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Considera as tapadas de Mafra, para todos os efeitos de polícia florestal, sujeitas ao regime estabelecido pelo decreto de 24 de Dezembro de 1901 e mais diplomas em vigor, com as modificações constantes desta lei

1922-09-13 - Edital - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Determina que todos os actuais detentores de azeite nacional e estrangeiro com determinado grau de acidez manifestem a sua existência no prazo máximo de dez dias, a contar da data da publicação dêste edital no Diário do Govêrno