1922-08-26 - Lei 1328 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Regula a constituïção das câmaras municipais das respectivas comissões executivas.

1922-08-26 - Lei 1329 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Rectifica verbas constantes dos mapas nºs 1, 2 e 3 da lei nº 1278, de 30 de Junho de 1922, que fixa as receitas e despesas do Estado para o ano económico de 1922-1923.

1922-08-26 - Lei 1330 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Revalida aos filhos varões do primeiro tenente Augusto Henrique Metzner a pensão que usufruem.

1922-08-26 - Lei 1331 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que aos empregados da Direcção Geral e do quadro das alfândegas que durante o estado de guerra desempenharam determinadas comissões de serviço seja contado, para todos os efeitos, o tempo que permaneceram nessas comissões e rectifica a lista de antiguidades dos oficiais aduaneiros.

1922-08-26 - Lei 1332 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede aos funcionários aposentados pela Caixa de Aposentações melhoria de pensão, regulando esta pela que, nos termos das leis vigentes ou que vierem a vigorar, couber aos funcionários de igual categoria e tempo de serviço dos quadros a que tiverem perte

1922-08-26 - Decreto 8350 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Torna extensiva ao Banco do Faial, a permissão para poder emitir guias-ouro

1922-08-26 - Lei 1333 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aplica aos vencimentos concedidos, nos termos da lei n.º 1170, aos militares que se invalidaram ao serviço da Pátria e da República o § 4.º do artigo 1.º da lei n.º 888, de 18 de Setembro de 1919

1922-08-26 - Lei 1334 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Revoga, para os oficiais médicos, dentistas e veterinários, a lei nº 778 de 21 de agosto de 1917, que obrigava a fazer parte do exército metropolitano todos os cidadãos portugueses com o curso completo de alguma das Faculdades ou antigas Escolas Médicas de Lisboa e Porto, e todos os diplomados com os cursos de veterinários ou cirurgiões dentistas.

1922-08-26 - Decreto 8351 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Modifica algumas disposições dos decretos n.os 5778 e 6322, de 10 de Maio e 24 de Dezembro de 1919, no que respeita às missões civilizadoras religiosas

1922-08-26 - Portaria 3305 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que as funções que eram atribuídas ao extinto cargo de inspector geral de agricultura na comissão permanente de construções dos edifícios dêste Ministério passem a ser exercidas pelo respectivo secretário geral