1922-08-22 - Decreto 8337 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa os vencimentos orçamentais a satisfazer aos funcionários a que se refere o artigo 11.º da lei n.º 1278, de 30 de Junho de 1922, para efeitos de abono de emolumentos pelo cofre geral dos emolumentos do Ministério das Finanças

1922-08-22 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 8310, de 29 de Julho de 1922, relativo à transferência de uma verba

1922-08-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 164, de 14 de Agosto de 1922, que torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo ratificado, em 28 de Junho último, a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris em 17 de Janeiro de 1912

1922-08-22 - Lei 1324 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, a aprovar os estatutos da sociedade que se constituir em conformidade com o modelo anexo a esta lei e dela faz parte integrante, a qual se denomina Sociedade Nacional dos Caminhos de Ferro Vicinais.

1922-08-22 - Decreto 8338 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o Instituto de Hidrologia a despender na missão de estudo em visitas e transportes às estâncias hidrológicas do país até a quantia de 2560$00

1922-08-22 - Decreto 8339 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os saldos existentes nas dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritas no mapa junto a êste decreto sejam transferidos das tabelas orçamentais do Ministério da Instrução Pública, em que os referidos saldos figuram, para o orçamento em vigor no ano económico de 1922-1923, nos termos do supracitado mapa