1922-07-08 - Decreto 8239 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Revoga, a partir de 1 de Agosto de 1922, o artigo 5.º do decreto n.º 7772, de 3 de Novembro de 1921, entendendo-se que os valores selados a tinta de óleo a empregar de futuro serão os da taxa correspondente ao acto ou documento, conforme a tabela anexa ao mesmo decreto, com excepção do disposto no artigo 101.º do regulamento do imposto do sêlo em vigor, deixando assim de ser permitido completar a importância do sêlo dêsses valores com estampilhas fiscais

1922-07-08 - Lei 1283 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Considera como tendo ocorrido em campanha a morte do capitão de infantaria Humberto de Ataíde Ramos de Oliveira.

1922-07-08 - Portaria 3253 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Substitui os modelos n.os 20 e 40, estabelecidos pela IV parte do regulamento geral do serviço de exército de 6 de Junho de 1914 - Manda aproveitar os impressos existentes até a sua extinção, amoldando-os mais ou menos às disposições contidas nos modelos criados

1922-07-08 - Decreto 8240 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Determina que os oficiais auxiliares do mestre de gimnástica e esgrima da Escola Militar tenham a designação de instrutores de gimnástica e esgrima, podendo os mesmos permanecer na Escola até o pôsto de tenente-coronel inclusive - Fixa as gratificações dos referidos instrutores

1922-07-08 - Decreto 8241 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Dá uma nova composição ao quadro da 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - Determina que as Delegações da referida Repartição em cada uma das cidades do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada voltem a ter a composição e funções determinadas no artigo 172.º e seus parágrafos da organização do exército metropolitano de 25 de Maio de 1911

1922-07-08 - Decreto 8242 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Declara sem efeito o que acêrca de transportes por via ordinária inclui a tabela, referente ao Ministério da Guerra, do decreto n.º 8128, de 5 de Maio de 1922, por o referido abono estar regulado especialmente para êste Ministério pelo decreto n.º 5570, alterado pela lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920

1922-07-08 - Decreto 8243 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do artigo 22.º, capítulo 2.º, da tabela da distribuïção da despesa ordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1921-1922, respectivamente para os artigos 9.º e 13.º do mesmo capítulo 2.º, as quantias de 593000$00 e 7000$00, a fim do reforçarem os citados artigos

1922-07-08 - Decreto 8244 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Aprova o regulamento do decreto n.º 5516 (Horário do trabalho), de 23 de Setembro de 1919