1922-07-10 - Decreto 8245 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias verbas da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças, a fim de serem reforçadas as verbas inscritas sob as rubricas de «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos» e de «Pessoal transferido para o Ministério das Finanças»

1922-07-10 - Decreto 8246 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias verbas da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças, a fim de serem reforçadas as verbas inscritas sob as rubricas de «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos» e de «Pessoal transferido para o Ministério das Finanças»

1922-07-10 - Decreto 8247 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Eleva a $30 por volume o emolumento fixado no artigo 1.º do decreto n.º 7092, de 5 de Novembro de 1920, para retribuïção do serviço de despacho das encomendas postais

1922-07-10 - Decreto 8248 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Permite a qualquer firma construtora de carroçarias, que o requeira, a importação temporária de chassis para automoveis de qualquer procedência e consignados a qualquer das mencionadas firmas, devendo realizar-se a reexportação dos chassis com a respectiva carroçaria no prazo de um ano, a contar da data da importação

1922-07-10 - Rectificação - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 8238, de 30 de Junho de 1922 (Transferência de verbas na proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1921-1922)

1922-07-10 - Decreto 8249 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Manda entregar ao Ministério da Agricultura, Direcção dos Serviços Florestais, a serventia principal da mata do Choupal, denominada do Campo, e as pontes estabelecidas sôbre os canais

1922-07-10 - Decreto 8250 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça algumas dotações das escolas de ensino industrial e comercial, a fim de se ocorrer ao pagamento dos respectivos encargos até 30 de Junho de 1922

1922-07-10 - Decreto 8251 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação destinada a material e despesas diversas da Direcção Geral do Comércio e Indústria

1922-07-10 - Decreto 8252 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Determina que sejam classificados como edifícios de valor artístico, arqueológico e histórico e inscritos em cadastro especial, vários imóveis situados no distrito de Évora, e no distrito de Lisboa, concelhos de Sintra, Barreiro e Loures, não podendo relalizar-se neles nenhuma obra de conservação ou restauração sem que o respectivo projecto haja sido aprovado pela Comissão do Conselho de Arte e Arqueologia da 1º Circunscrição.

1922-07-10 - Lei 1284 - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral

Extingue a Repartição da Secretaria Geral do Ministério do Trabalho.

1922-07-10 - Decreto 8253 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 2.ª Secção

Considera prorrogado o prazo para entrega de requerimentos de registo a que se refere o artigo 14.º do regulamento do Registo do Trabalho Nacional, e que pelo disposto no decreto n.º 8098, de 10 de Abril de 1922, findava em 8 de Junho, o qual terminará cento e vinte dias depois da publicação dêste decreto

1922-07-10 - Portaria 3254 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Confraria de S. José de Riba-Mar, da Póvoa de Varzim, a despender a quantia de 283$69 em várias obras de reparação e conservação

1922-07-10 - Decreto 8254 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Modifica o decreto n.º 8089, de 3 de Abril de 1922, que regula o funcionamento da Estação Agrícola da 9.ª Região

1922-07-10 - Portaria 3255 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola

Regula os preços dos trigos nacionais de 1922-1923 referentes à colheita de 1922