1922-05-16 - Lei 1268 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda cessar a aplicação do Decreto n.º 7984, de 23 de Janeiro de 1922 (que determinou o lançamento de uma sobretaxa de $05 sôbre cada bilhete de passagem nos carros da Companhia Carris de Ferro de Lisboa), desde o dia em que a referida Companhia inicie a cobrança das passagens em harmonia com as novas tarifas aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa.

1922-05-16 - Lei 1269 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Tôrres Vedras a desviar a importância resultante da venda dos foros municipais para ser aplicada nos trabalhos de captação e canalização de águas daquela vila.

1922-05-16 - Decreto 8141 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Insere várias disposições relativamente a pedidos para a instrução de processos ou requerimentos, pendentes ou a apresentar, em repartições públicas, com certidões dos livros e documentos existentes nos arquivos eclesiásticos à data de 20 de Abril de 1911

1922-05-16 - Decreto 8142 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Dá por nulo e sem efeito o decreto n.º 4622, publicado no Diário do Govêrno n.º 157, de 14 de Julho de 1918, que cedeu à Junta de Freguesia de Ramela, do concelho e distrito da Guarda, a antiga residência paroquial e passal da mesma freguesia

1922-05-16 - Decreto 8143 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal de Elvas, a título definitivo, os edifícios do antigo Paço Episcopal e extinto Seminário daquela cidade, já anteriormente cedidos ao mesmo corpo administrativo a título de renda, a fim de serem destinados aos fins a que já estavam sendo aplicados, instalações de escolas, repartições públicas do Estado e concelhias ou a quaisquer outros fins de reconhecida utilidade social

1922-05-16 - Decreto 8144 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Dá por nulo e sem efeito o decreto de 16 de Agosto de 1913, publicado no Diário do Govêrno n.º 196, de 22 do mesmo mês e ano, pelo qual foi feita a cedência do antigo presbitério da freguesia de Ataboeira, concelho de Castro Verde, distrito de Beja, à Câmara Municipal do mesmo concelho

1922-05-16 - Portaria 3184 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à comissão do culto da Sé Catedral da cidade de Beja, concelho e distrito do mesmo nome, a igreja de Santiago da referida cidade, para exercício do culto público católico, com todos os móveis, paramentos, alfaias e demais objectos do culto que lhe pertencem

1922-05-16 - Lei 1270 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede pensões mensais às famílias de António Granjo, Machado Santos, Carlos da Maia, Freitas da Silva, Botelho de Vasconcelos e Carlos Gentil.

1922-05-16 - Decreto 8145 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Eleva a consulados de 2 ª classe os vice-consulados em Providence, New-Bedford e Fall-River

1922-05-16 - Decreto 8146 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria os vice-consulados, dependentes da circunscrição consular de Boston, em New-Haven, Springfield e Concord

1922-05-16 - Portaria 3185 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Pedro, da cidade do Funchal, a aceitar um legado

1922-05-16 - Portaria 3186 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Mesa Administrativa da Associação de Beneficência da Misericórdia de Setúbal a aceitar um edifício com destino a um balneário

1922-05-16 - Portaria 3187 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Coimbra a aceitar um legado