Decreto 8143, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1922, Série I de 1922-05-16.
- Data: 1922-05-16
- Secções desta página::
Sumário
Cede à Câmara Municipal de Elvas, a título definitivo, os edifícios do antigo Paço Episcopal e extinto Seminário daquela cidade, já anteriormente cedidos ao mesmo corpo administrativo a título de renda, a fim de serem destinados aos fins a que já estavam sendo aplicados, instalações de escolas, repartições públicas do Estado e concelhias ou a quaisquer outros fins de reconhecida utilidade social
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417820.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2417820/decreto-8143-de-16-de-maio