Resultados para o dia 1922-03-27
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1922-03-27 -
Portaria
3131 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Regula o provimento interino dos lugares nas secretarias das administrações dos concelhos
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Abre um crédito especial da quantia de 5250000$00, destinado a reforçar uma verba descrita no capítulo 1.º, artigo 1.º, da proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921-1922, a fim de ocorrer ao pagamento dos encargos, no segundo semestre do referido ano económico, resultantes da emissão de 500000000$00 em títulos da dívida interna consolidada
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1922-03-27 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Torna público que o Govêrno da Bélgica notificou a sua denúncia à Convenção relativa aos conflitos de leis sôbre os efeitos do casamento, direitos e deveres dos esposos nas suas relações pessoais e sôbre os bens dos esposos, concluída na Haia em 17 de Julho de 1905
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1922-03-27 -
Portaria
3132 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição de Administração Militar e Naval
Declara que a portaria ministerial de 12 de Outubro de 1915, publicada no Boletim Militar das Colónias n.º 13, do mesmo ano, não foi modificada ou alterada, nem tácita nem expressamente, por qualquer diploma legal, achando-se por isso em plena execução
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1922-03-27 -
Portaria
3133 -
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Dá nova aplicação ao subsídio de 2000$00 concedido à Câmara Municipal do concelho de Águeda pela portaria n.º 1825, de 2 de Junho de 1919
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Estabelece a graduação alcoólica mínima por que os vinhos de consumo podem ser expostos à venda no continente da República. - Regula a fiscalização do cumprimento das disposições do mesmo diploma. - Revoga os decretos n.os 7746 e 7852, de 18 de Outubro e 30 de Novembro de 1921
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