1922-02-06 - Decreto 8020 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a forma de arrecadação da receita criada pelo artigo 3.º da lei n.º 1231, de 27 de Setembro de 1921, nos processos em que as custas judiciais foram substituídas por multa ou têm forma especial de ser liquidadas

1922-02-06 - Decreto 8021 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere a quantia de 10000$00 na proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1921-1922, para pagamento dos soldos dos funcionários que, nos termos da lei n.º 1141, de 7 de Abril de 1921, forem promovidos a capitães

1922-02-06 - Decreto 8022 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Manda incluir determinadas mercadorias na lista apensa ao decreto n.º 7826, de 24 de Novembro de 1921, que isentou várias mercadorias do pagamento, em ouro, da totalidade dos direitos de importação

1922-02-06 - Portaria 3079 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Cria um pôsto fiscal de coluna volante na povoação de Rebordelo

1922-02-06 - Portaria 3080 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Comunica à Direcção Geral das Alfândegas que o figo, a alfarroba e a amêndoa se devem considerar incluídos na rúbrica «frutos verdes e secos» do decreto n.º 7650, e, como tais, isentos de sobretaxa de exportação