1922-11-04 - Decreto 8465 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Aprova as instruções regulamentares provisorias para execução da lei n.º 1368, publicada no Diário do Govêrno n.º 197, de 21 de Setembro de 1922, na parte relativa à taxa anual da contribuïção industrial e para esclarecimento das disposições da mesma lei

1922-11-04 - Decreto 8466 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a forma de encontro dos títulos de restituïção relativos à importação de mercadorias feita sob regime de drawbock, em vista dos diversos processos de pagamento de direitos em ouro das matérias primas importadas

1922-11-04 - Decreto 8467 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Extingue os lugares vagos de adjunto da administração da Misericórdia de Lisboa e sub-director da Casa Pia de Lisboa

1922-11-04 - Portaria 3374 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Guimarães a aceitar uma doação

1922-11-04 - Decreto 8468 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 5000000$00 a inscrever no orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1922-1923, que constituïrá na despesa extraordinária o capítulo 19.º «Fundo especial dos Serviços Florestais e Aqüícolas», artigo 43.º «Para pagamento do mesmo fundo, de conformidade com o disposto na lei n.º 1341, de 25 de Agosto de 1922»