Decreto 8466, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 229/1922, Série I de 1922-11-04.
- Data: 1922-11-04
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Sumário
Regula a forma de encontro dos títulos de restituïção relativos à importação de mercadorias feita sob regime de drawbock, em vista dos diversos processos de pagamento de direitos em ouro das matérias primas importadas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418426.dre.pdf .
Aviso
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