1922-11-29 - Decreto 8510 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Autoriza a Guarda Nacional Republicana, nos termos legais, a proceder à venda, em hasta pública, das armas apreendidas por ela, e que não sejam material de guerra

1922-11-29 - Portaria 3390 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do § único do artigo 1.º do decreto n.º 8373, com respeito ao notariado

1922-11-29 - Decreto 8511 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Insere a composição e distribuïção do pessoal da guarda fiscal nos batalhões e companhias das ilhas, conforme as tabelas I a IV anexas ao mesmo decreto

1922-11-29 - Portaria 3391 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia Europeia de Seguros de Mercadorias e Bagagens, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e explorar os seguros de transportes, directamente ou por meio de resseguro