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  • Tem documento Em vigor 1922-10-27 - Portaria 3364 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Declara que, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 8439, continuará a ficar à disposição do Estado 50 por cento do produto em moeda estrangeira das exportações ou reexportações

  • Tem documento Em vigor 1922-10-27 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

    Despacho ministerial, sob proposta apresentada pela Administração Geral das Estradas e Turismo, que melhora os salários dos cantoneiros

  • Tem documento Em vigor 1922-10-27 - Portaria 3365 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

    Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Alcaçarias do Duque, situadas na freguesia de S. Miguel, concelho e distrito de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1922-10-27 - Decreto 8454 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas - 3.ª Divisão

    Determina que para efeito das operações de crédito agrícola mútuo o valor das propriedades seja calculado tomando por base os rendimentos colectáveis que servirem para o lançamento da contribuïção predial

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