1922-10-02 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declaração acêrca da data designada no decreto n.º 8390 para as eleições das câmaras municipais, juntas gerais de distrito e juntas da freguesia do continente e ilhas adjacentes, publicado no Diário do Govêrno n.º 202, de 27 de Setembro de 1922

1922-10-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, dos artigos 38.º, 75.º, 86.º e 145.º do decreto n.º 8373, de 18 de Setembro de 1922, que autorizou o Govêrno a codificar e modificar todas as deposições legais referentes à organização e funcionamento do notariado e do registo predial

1922-10-02 - Portaria 3339 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da aplicação do imposto sôbre o valor das transacções, a que se referem os n.os 7.º e 8.º do artigo 4.º da lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922

1922-10-02 - Lei 1381 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Autoriza a administração dos Caminhos de Ferro do Estado a construir um ramal de via larga que ligue a vila de Portel com a estação de Viana do Alentejo ou com o ponto central do sul e sueste que fôr julgado mais conveniente.