Nova Publicação (rectificação) , de 2 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1922, Série I de 1922-10-02.
- Data: 1922-10-02
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Sumário
Nova publicação, rectificada, dos artigos 38.º, 75.º, 86.º e 145.º do decreto n.º 8373, de 18 de Setembro de 1922, que autorizou o Govêrno a codificar e modificar todas as deposições legais referentes à organização e funcionamento do notariado e do registo predial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418310.dre.pdf .
Aviso
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