1921-03-30 - Decreto 7427 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Decreto n.º 7427, autorizando o Comissariado Geral dos Serviços de Emigração a proïbir o embarque aos emigrantes que se apresentem com a passagem paga nos países aonde se destinam, nomeadamente Estados Unidos do Brasil e da América do Norte, desde que se não encontrem munidos de determinados documentos

1921-03-30 - Lei 1133 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a despender nos meses de Abril a Junho de 1921 até a quantia de 80.835.305$95, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativas ao ano económico de 1920-1921.

1921-03-30 - Decreto 7428 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Decreto n.º 7428, aclarando o disposto no artigo 2.º da lei n.º 1096, de 28 de Dezembro de 1920, fixando os coeficientes a aplicar às colectas das contribuïções predial rústica e industrial no ano de 1920