1921-03-29 - Lei 1132 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Concede à Comissão Administrativa do Congresso da República um subsídio de 200.000$00 para ocorrer às despesas a realizar com a Conferência Parlamentar Internacional do Comércio.

1921-03-29 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Declaração de que a República da Polónia aderiu à Convenção Internacional de 4 de Maio de 1910, relativa à repressão da circulação de publicações obscenas

1921-03-29 - Decreto 7423 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 7423, concedendo subvenções diferenciais a vários funcionários civis dependentes do Ministério da Guerra

1921-03-29 - Decreto 7424 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7424, transferindo da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério dos Negócios Estrangeiros uma verba para pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial transferido de um para outro Ministério

1921-03-29 - Decreto 7425 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 7425, substituindo o n.º 1.º da alínea b) do artigo 67.º do decreto n.º 5786, de 10 de Maio de 1919, que organizou os serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas

1921-03-29 - Decreto 7426 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7426, reforçando as verbas inscritas no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o corrente mês de Março para fundo especial de caminhos de ferro do Estado e subvenção por deficiência das receitas de exploração dos mesmos caminhos de ferro

1921-03-29 - Portaria 2697 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Portaria n.º 2697, autorizando a Mutualidade Portuguesa, Sociedade Mútua de Seguros, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos