1921-02-16 - Portaria 2617 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 2617, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca das subvenções concedidas aos chefes de repartição, a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 7236, de 18 de Janeiro de 1921

1921-02-16 - Decreto 7315 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 7315, ordenando que a Junta do Crédito Público proceda à criação e emissão da importância nominal de 500000 contos em títulos da dívida interna consolidada

1921-02-16 - Portaria 2618 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 2618, providenciando para que seja dada maior celeridade aos serviços de inventário e avaliação das mercadorias descarregados dos navios ex-alemães

1921-02-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público a seguinte notificação da Legação da Suíça: adesão da República da Polonia à Convenção internacional para a proïbição do trabalho nocturno das mulheres empregadas na indústria

1921-02-16 - Decreto 7316 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Decreto n.º 7316, criando uma comissão a fim de superintender nos serviços relativos às obras de conservação, reparação e reconstrução dos edifícios da Casa da Moeda e Valores Selados, e regulando as suas atribuïções

1921-02-16 - Portaria 2619 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2619, mandando pagar à Companhia concessionária do caminho de ferro do Vale do Vouga a quantia de 20338$08, como liquidação provisória da conta de garantia de juro referente ao primeiro semestre do ano económico de 1920-1924

1921-02-16 - Decreto 7317 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7317, regulando a matrícula no curso de aperfeiçoamento destinado aos inspectores escolares, criados nas Faculdades de Sciências das três Universidades da República pelo decreto n.º 7306, de 11 de Fevereiro de 1921Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-02-16 - Portaria 2620 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Portaria n.º 2620, especificando os casos em que deve ser exigida a guia do trânsito do azeite transportado pelas vias fluvial e marítima ou por caminho de ferro

1921-02-16 - Decreto 7318 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqùícolas

Decreto n.º 7318, aprovando o novo regulamento da Escola Profissional de Guardas Florestais, anexo ao mesmo decreto

1921-02-16 - Decreto 7319 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola

Decreto n.º 7319, obrigando as companhias de seguros que estendam a sua acção aos ramos agrícola e pecuário a fornecer anualmente à Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola os elementos necessários para a elaboração da estatística de seguros, contra diversos riscos, dos produtos da terra, gados, maquinismos e alfaias agrícolas

1921-02-16 - Decreto 7320 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola - Divisão da Estatística Agrícola

Decreto n.º 7320, obrigando todos os proprietários de máquinas debulhadoras, trabalhando quer de conta própria quer de conta alheia, a declarar até os dias 5 e 20 de cada mês, perante as autoridades administrativas mais próximas do local onde as máquinas se encontram laborando, as quantidades de cereal debulhado na quinzena anterior

1921-02-16 - Decreto 7321 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola - Divisão da Estatística Agrícola

Decreto n.º 7321, obrigando todos os industriais e comerciantes de adubos e de matérias primas para o fabrico dêstes a declarar até o dia 5 de cada mês, perante a Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola, as quantidades e qualidades de adubos minerais, orgânicos e químico-orgânicos fabricados, preparados e importados