1921-02-01 - Decreto 7284 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 7284, organizando o conselho disciplinar dos oficiais de justiça, instituído no decreto de 29 de Novembro de 1901, e regulando as suas atribuïções

1921-02-01 - Portaria 2594 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Portaria n.º 2594, determinando que a entrega da cópia do despacho ou sentença intimada só se faça quando a parte o exija, e incumbindo os delegados do Procurador da República da fiscalização rigorosa do cumprimento desta medida

1921-02-01 - Portaria 2595 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Portaria n.º 2595, regulando o destino a dar aos objectos pertencentes a processos crimes

1921-02-01 - Lei 1112 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, um crédito especial da quantia de 236.682$06, a fim de ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos por diutrunidade do professorado primário, material e diversas despesas do ensino primário, respeitantes ao ano económico de 1919-1920.

1921-02-01 - Lei 1113 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a adquirir o edifício do antigo Colégio Inglês para instalação do Liceu Central Feminino de Sampaio Bruno, no Porto, e do antigo Colégio do Espírito Santo, de Braga, para o Liceu da mesma cidade.

1921-02-01 - Decreto 7285 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Decreto n.º 7285, tornando extensiva à firma António Coimbra & Irmão, Limitada, do Pôrto, a faculdade de emitir guias-ouro

1921-02-01 - Rectificação - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações ao decreto n.º 7274, de 28 de Janeiro de 1921, reforçando a proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1920-1921 com a quantia de 3294408$44

1921-02-01 - Decreto 7286 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 7286, regulando o abono das ajudas de custo do pessoal da armada a que se refere o decreto n.º 7230, de 10 de Maio de 1919

1921-02-01 - Decreto 7287 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7287, fixando o limite de idade máximo e mínimo para admissão de corneteiros no corpo de marinheiros da armada

1921-02-01 - Portaria 2596 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Portaria n.º 2596, mandando publicar no Diário do Govêrno, e oportunamente inserir no Boletim da Propriedade Industrial, os avisos referidos a pedidos de patentes de novas indústrias ou novos processos industriais e de recurso e de acórdão e notificações de despacho, e marcando os prazos para contestação, réplica ou tréplica