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  • Tem documento Em vigor 1921-02-02 - Decreto 7290 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

    Decreto n.º 7290, tornando extensiva à filial do Banco do Minho, em Bragança, a faculdade de emitir guias-ouro

  • Tem documento Em vigor 1921-02-02 - Decreto 7291 - Ministério das Colónias

    Decreto n.º 7291, aprovando o regulamento para a marcação de gado de grande porte e registos de marcas no território de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique

  • Tem documento Em vigor 1921-02-02 - Lei 1114 - Mínistério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

    Concede aos cidadãos que façam doação de edifícios escolares aos corpos administrativos a faculdade de escolherem, por uma só vez, os respectivos professores, e confere a esses cidadãos diplomas de benemérito da instrução pública, se a oferta for de um edifício, e de benemérito da Pátria, se for, pelo menos, de dez.

  • Tem documento Em vigor 1921-02-02 - Portaria 2601 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 2601, concedendo à Câmara Municipal de Seia o subsídio de 7500$00 para conclusão das obras do hospital da da mesma vila

  • Tem documento Em vigor 1921-02-02 - Portaria 2602 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 2602, concedendo à Creche e Lactário de Évora o subsídio de 5000$00 para melhoramentos sanitários

  • Tem documento Em vigor 1921-02-02 - Portaria 2603 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 2603, concedendo ao Hospital da Misericórdia de Albufeira o subsídio de 3000$00 para auxiliar a construção de duas enfermarias, e à Junta de Freguesia de Alte, concelho de Loulé, o de 2000$00, para construção de um novo cemitério ou alargamento do actual

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