1921-12-30 - Decreto 7954 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7954, elevando ao quádruplo os emolumentos das secretarias das câmaras municipais, dos governos civis, das administrações dos concelhos ou bairros, dos comissariados de polícia e das juntas de paróquia, e fixando em 5$00 os emolumentos de licenças policiais que não pertençam a outra autoridade

1921-12-30 - Decreto 7955 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 7955, autorizando a Imprensa Nacional de Lisboa a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo da importância de 19500$00, destinado ao pessoal das oficinas e pensionistas da Caixa de Socorros

1921-12-30 - Resolução - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Resolução do Govêrno acêrca de um ofício da secretaria do Conselho Superior de Finanças enviado à Direcção Geral da Contabilidade Pública, em que declara que o mesmo Conselho foi de parecer que os decretos n.os 7855, 7857, 7858 e 7876 são inconstitucionais, não podendo ser autorizada despesa alguma por conta dos créditos abertos pelos três últimos, e considerando ilegais as declarações de cabimento feitas por conta dos aumentos das verbas orçamentaís constantes do decreto n.º 7855

1921-12-30 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Aviso anunciando que a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de África para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos é fixada, a partir de 1 de Janeiro de 1922, em 1$90

1921-12-30 - Portaria 3023 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Portaria n.º 3023, aprovando o aumento do preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Quinta do Rio da Presa

1921-12-30 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Edital do Comissariado dos Abastecimentos prorrogando até 31 de Janeiro de 1922 o prazo que concede liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus