1921-01-13 - Decreto 7233 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7233, autorizando a realização de trabalhos extraordinários nocturnos de quatro horas na 1.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, além dos que se efectuam das dezassete às dezanove horas, para encerramento da conta geral do Estado de 1919-1920

1921-01-13 - Portaria 2569 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Portaria n.º 2569, mandando adoptar determinadas instruções regulamentares para execução da portaria n.º 2227, de 1 de Abril de 1920, tornando extensivas ao pessoal da armada as disposições da portaria n.º 2215, de 7 de Março de 1920, que habilitou o Depósito Central de Fardamentos a satisfazer as requisições para uniformes feitas pelos conselhos administrativos do exército e do Depósito de Fardamentos e Pequeno Equipamento da Armada

1921-01-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público ao adesões do Japão, da Noruega e das colonias de Ceilão e da Trindade ao acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial, assinado em Berna em 30 de Junho de 1920

1921-01-13 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 7232, de 11 de Janeiro de 1920, que substituíu o artigo 26.º e seu § único do regulamento da polícia marítima do pôrto de Lisboa