1920-09-27 - Decreto 6969 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6969, fixando o dia 7 de Novembro de 1920 para a eleição da Câmara Municipal do concelho de Montalegre e dos competentes procuradores à Junta Geral do Distrito, e o dia 31 do mesmo mês para as eleições das Juntas de Freguesia do dito concelho ainda não realizadas

1920-09-27 - Lei 1053 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Cede à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido Convento de Santa Clara, situado na Rua de Santa Clara, freguesia da Sé, da referida cidade.

1920-09-27 - Lei 1054 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo até a quantia de 150000$00, por vinte e cinco anos, destinado à aquisição ou construção de um edifício, mobiliário e material de ensino para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Porto.

1920-09-27 - Decreto 6970 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 6970, estabelecendo novas regras a seguir com relação às embarcações entradas nos portos do continente da República e ilhas adjacentes, deixando assim de se efectuar a formalidade da visita fiscal de entrada aos navios

1920-09-27 - Decreto 6971 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 6971, tornando obrigatória a declaração nos despachos das mercadorias constantes das listas que forem publicadas, para o efeito, pela Direcção Geral das Alfândegas

1920-09-27 - Decreto 6972 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 6972, inserindo várias disposições atinentes a promover o rápido desembaraço das mercadorias importadas

1920-09-27 - Decreto 6973 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 6973, regulando a maneira como devem ser marcadas as viaturas automóveis do Estado

1920-09-27 - Decreto 6974 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 6974, modificando alguns emblemas da aviação e criando outros

1920-09-27 - Decreto 6975 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n. 6975, regulando as colocações dos oficiais e sargentos do exército nas unidades aquarteladas nas povoações constantes da tabela anexa ao mesmo decreto

1920-09-27 - Decreto 6976 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 6976, aprovando e mandando pôr em execução a organização da Escola de Instrutores de Infantaria