1920-08-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Nova publicação da lei n.º 1003-A, por ter saído indevidamente publicada como decreto n.º 6773 no Diário do Govêrno n.º 149, de 30 de Julho de 1920

1920-08-17 - Decreto 6830 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 6830, proìbindo nos portos artificiais e nas docas a pesca por meio de rêdes ou de quaisquer aparelhos que dalgum modo possam prejudicar a navegação e os fundeadouros, as obras de arte ou as necessidades e interêsses das indústrias exploradoras

1920-08-17 - Portaria 2400 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Portaria n.º 2400, autorizando a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir duas séries de 10000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco e dez obrigações, do valor nominal de 90$00 cada uma, na importância total de 900000$00, da taxa de juro de 5 por centoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-08-17 - Lei 1016 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Abre um crédito especial para pagamento de despesas eventuais do serviço de instrução durante o ano económico de 1919-1920.

1920-08-17 - Decreto 6831 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6831, transferindo para o orçamento em vigor no ano economico de 1920-1921 os saldos existentes nas dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritos no mapa anexo ao mesmo decreto

1920-08-17 - Lei 1017 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Determina a manutenção por tempo indeterminado do subsídio anual de 1200000$00 para ser distribuído por diferentes associações de assistência e de beneficência.

1920-08-17 - Portaria 2401 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2401, autorizando a Companhia de Seguros Argus, com sede no Pôrto, a reformar os seus estatutos