Decreto 6830, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 158/1920, Série I de 1920-08-17.
- Data: 1920-08-17
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Sumário
Decreto n.º 6830, proìbindo nos portos artificiais e nas docas a pesca por meio de rêdes ou de quaisquer aparelhos que dalgum modo possam prejudicar a navegação e os fundeadouros, as obras de arte ou as necessidades e interêsses das indústrias exploradoras
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415390.dre.pdf .
Aviso
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