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Decreto 6830, de 17 de Agosto

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 158/1920, Série I de 1920-08-17.
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Sumário

Decreto n.º 6830, proìbindo nos portos artificiais e nas docas a pesca por meio de rêdes ou de quaisquer aparelhos que dalgum modo possam prejudicar a navegação e os fundeadouros, as obras de arte ou as necessidades e interêsses das indústrias exploradoras

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415390.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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