1920-06-25 - Lei 990 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a mandar cunhar até a quantia de 6000000$00 em moedas de cupro-níquel, sendo 3500000$00 de $20 e 2500000$00 de $10, para substituir as actuais cédulas representativas de moeda de bronze, as moedas de cupro-níquel de $04 e as moedas de prata de $20 e $10.

1920-06-25 - Lei 991 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Altera o decreto 4692 de 23 de Julho de 1918, que manda pagar por avença a contribuìção de registo por título gratuito das cotas dos sócios das sociedades por cotas.

1920-06-25 - Lei 992 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aplica a todas as pensões de sangue concedidas desde o início da guerra europeia as disposições do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917, que regula a concessão de pensões de sangue.

1920-06-25 - Portaria 2342 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Portaria n.º 2342, dividindo entre os Institutos Superior do Comércio, Industrial e Comercial do Pôrto o material e demais haveres que pertenciam ao extinto Instituto Industrial e Comercial da mesma cidadeNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1920-06-25 - Decreto 6706 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6706, aumentando a receita do cofre de subsídios e socorros do Teatro Nacional de Almeida Garrett

1920-06-25 - Decreto 6707 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6707, autorizando a Misericórdia de Tavira a formar juntamente com o Hospital de Tavira uma mesma e única corporação

1920-06-25 - Portaria 2343 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2343, autorizando a Associação de Beneficência Celoricense a levantar dos seus fundos uma quantia para construção de um asilo

1920-06-25 - Portaria 2344 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2344, autorizando a Irmandade de Santa Cruz, da cidade de Braga, a levantar dos seus fundos uma quantia a fim de pagar ao Hospital de S. Marcos legados pios não cumpridos

1920-06-25 - Portaria 2345 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2345, autorizando a Misericórdia do Pôrto a aceitar uma herança e a vender várias propriedades