Lei 991, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 132/1920, Série I de 1920-06-25.
- Data: 1920-06-25
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Sumário
Altera o decreto 4692 de 23 de Julho de 1918, que manda pagar por avença a contribuìção de registo por título gratuito das cotas dos sócios das sociedades por cotas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292610.dre.pdf .
Aviso
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