1920-03-24 - Decreto 6467 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Proibe a exportação de tecidos e de malhas de lã e de algodão para os países estrangeiros.

1920-03-24 - Decreto 6468 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 6468, determinando que as entidades competentes levantem imediatamente os autos de abandono de lugar a todos os funcionários e empregados dos correios e telégrafos que não estejam no exercício das suas funções e autorizando o Ministro do Comércio e Comunicações a abrir desde já inscrição para admitir e chamar ao serviço dos correios e telégrafos o pessoal necessário, por forma a restabelecer imediatamente os referidos serviços em todo o território da República, e dissolvendo todas as associações (...)

1920-03-24 - Decreto 6469 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6469, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor no actual ano económico para refôrço do artigo 28.º, capítulo 4.º, «Trabalhos fluviais, incluíndo polícia de navegação interior e de pesca»

1920-03-24 - Lei 960 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Insere várias disposições sôbre o comércio e trânsito de trigos e dos seus produtos de moagem; regulando a aquisição de cereais; e autorizando o Govêrno a alterar, conforme a situação do mercado, o preço da requisição do milho a que se refere o § único do artigo 29.º do Decreto n.º 4638.

1920-03-24 - Decreto 6470 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6470, alterando vários artigos da lei n.º 960, de 24 de Março de 1920, e fixando novos preços e tipos de pão