Lei 960, de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 60/1920, Série I de 1920-03-24.
- Data: 1920-03-24
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Sumário
Insere várias disposições sôbre o comércio e trânsito de trigos e dos seus produtos de moagem; regulando a aquisição de cereais; e autorizando o Govêrno a alterar, conforme a situação do mercado, o preço da requisição do milho a que se refere o § único do artigo 29.º do Decreto n.º 4638.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292582.dre.pdf .
Aviso
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