1920-02-18 - Lei 942 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, constituída por várias povoações desanexadas da freguesia de Mamarrosa.

1920-02-18 - Decreto 6395 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6395, cedendo a título definitivo à Câmara Municipal de Paredes de Coura, mediante a quantia de 50$00, um terreno pertencente ao antigo passal da freguesia de Paredes, para continuação da construção dos Paços do Concelho

1920-02-18 - Decreto 6396 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6396, anulando o decreto n.º 139, de 13 de Junho de 1913, que cedeu à Direcção Geral de Instrução Primária, a título de arrendamento, o presbitério da freguesia de Correlhã, concelho de Ponte do Lima, e encorporando o referido presbitério no Património Nacional

1920-02-18 - Lei 943 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Restitui o direito à aposentação ao pároco de Santa Maria Maior, da vila de Chaves, que não havia completado dez anos seguidos de desconto para a Caixa de Aposentações e garante o direito de aposentação a todos os párocos em idênticas circunstâncias.

1920-02-18 - Decreto 6397 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 3.ª Repartição

Decreto n.º 6397, fixando o prazo de validade das classificações dos concursos para provimento de lugares de chefes de serviços e primeiros, segundos e terceiros oficiais do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé

1920-02-18 - Decreto 6398 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6398, aprovando o novo quadro dos empregados da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade do Pôrto e respectivos vencimentos

1920-02-18 - Decreto 6399 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6399, fixando o preço do açúcar em $46 nas refinarias e $48 na venda a retalho