1920-11-16 - Lei 1065 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensiva ao pessoal reformado da Imprensa Nacional de Lisboa, à data da publicação da lei nº 1043 de 31 de agosto de 1920, a doutrina do artigo 10º da referida lei.

1920-11-16 - Lei 1066 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica

Abre um crédito especial da quantia de 50000$00 destinada a completar as despesas com a alimentação dos presos civis indigentes, à ordem das autoridades administrativas, efectuadas até 30 de Junho de 1920.

1920-11-16 - Decreto 7121 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Decreto n.º 7121, tornando extensiva à firma bancária Nápoles & C.ª, de Lisboa, a faculdade de emitir guias-ouro

1920-11-16 - Portaria 2508 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Portaria n.º 2508, esclarecendo que continua em pleno vigor o decreto n.º 3313, de 24 de Agosto de 1917, que estabeleceu o regime a que devem subordinar-se nas ilhas adjacentes as transacções sôbre trigo, milho, centeio, aveia, cevada, fava, feijão, batata de sequeiro e de regadio produzidos nas mesmas ilhas