1919-09-19 - Decreto 6113 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 6113, reduzindo a oito dias o prazo de armazenagem de bacalhau, arroz, batata, açúcar e legumes depositados em armazêns aduaneiros própriamente ditos e armazêns gerais francos, e determinando que fiquem à disposição do Govêrno os mencionados géneros que não forem despachados dentro do referido prazo, a contar da data da publicação do mesmo decreto

1919-09-19 - Portaria 1999 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Portaria n.º 1999, determinando que os funcionários dependentes do Ministério das Colónias, na metrópole ou nas colónias, quando, por motivo de serviço público, sejam incumbidos de ir em missão oficial a países estrangeiros, não tratem com quaisquer repartições ou funcionários estrangeiros sem ser por intermédio e com auxílio das Legações portuguesas, onde deverão apresentar-se

1919-09-19 - Decreto 6114 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 6114, aprovando os novos vencimentos do quadro do pessoal do Pôsto de Desinfecção de Ponta Delgada

1919-09-19 - Decreto 6115 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 6115, aprovando a criação do quadro do pessoal permanente do Hospital de Isolamento de Ponta Delgada e fixando os respectivos vencimentos

1919-09-19 - Portaria 2000 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2000, autorizando a Sociedade Anónima de Seguros Numância, com sede em Madrid, a explorar em Portugal o ramo marítimo de seguros de fragatas, casco e carga