1919-09-20 - Lei 889 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a alimentação dos presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas, que não puderem ser imediatamente postos à disposição do respectivo juiz, fique a cargo dos administradores de concelho.

1919-09-20 - Decreto 6116 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6116, fixando o dia 2 de Novembro de 1919 para a realização das eleições das Juntas das Freguesias de Ermida e Vade, do concelho de Ponte da Barca, e Gavieira, do concelho de Arcos de Valdevez

1919-09-20 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificação ao decreto n.º 6102, de 16 de Setembro de 1919, que fixou o dia 26 de Outubro do mesmo ano para as eleições de várias Juntas de Freguesia do distrito de Lisboa

1919-09-20 - Portaria 2001 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Portaria n.º 2001, determinando que, excepcionalmente e para o expediente ordinário, as audiências na comarca de Setúbal se realizem às têrças e sextas-feiras

1919-09-20 - Decreto 6117 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores

Decreto n.º 6117, criando instituìções reformadoras e correctivas e outros serviços

1919-09-20 - Lei 890 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Autoriza o Govêrno a conceder o bronze necessário para o monumento que uma comissão pretende erigir em homenagem a António de França Borges.

1919-09-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 878, de 15 de Setembro de 1919, que determinou que passem a cargo do Estado vários lanços de estradas municipais no concelho de Mirando do Douro, e estradas municipais nos concelhos de Bragança e Mirandela

1919-09-20 - Decreto 6118 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Construções Escolares

Decreto n.º 6118, regulando a forma de distribuìção da verba de 1000000$00, segunda prestação do empréstimo de 5000000$00, a que o Govêrno foi autorizado pelo decreto n.º 4642, de 14 de Julho de 1918, com aplicação a construções escolaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-09-20 - Decreto 6119 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6119, criando um lugar de farmacêutico para a Misericórdia das Velas, da Ilha da Madeira