1919-09-18 - Lei 885 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a administração do Congresso da República seja atribuìção exclusiva da sua Comissão Administrativa, ainda mesmo depois do termo do mandato parlamentar até a constituìção de nova Comissão.

1919-09-18 - Lei 886 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa os vencimentos dos chefes, cabos e guardas das polícias dos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarêm, Viana do Castelo, Vila Rial e Viseu, os vencimentos dos chefes e agentes da polícia de investigação criminal de Braga e Coimbra e autoriza o Govêrno a adquirir o conveniente armamento e municiamento para os serviços policiais dos distritos do continente da República.

1919-09-18 - Lei 887 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Beja a cobrar um imposto sôbre todos os legumes, cereais e seus derivados, palha, lã, azeite e gado suíno, que forem exportados do concelho.

1919-09-18 - Lei 888 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa os vencimentos máximos dos funcíonários públicos; insere várias disposições sôbre pensões de aposentação, cessação e abono de subvenções, pagamento dos adiantamentos concedidos pela Caixa Geral de Depósitos e suspende a tabela dos emolumentos judiciais, aprovada pelo Decreto n.º 5942, de 28 de Junho de 1919.

1919-09-18 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação à lei n.º 876, de 13 de Setembro de 1919, que criou um corpo de polícia marítima no pôrto de Lisboa