1919-09-17 - Lei 882 - Presidência da República

Extingue o Ministério dos Abastecimentos e Transportes e autoriza o Governo a tomar, até 2 de Dezembro de 1919, as medidas que as circunstâncias exigirem no sentido de estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, ou de modificar as disposições legais relativas à importação e exportação de quaisquer artigos.

1919-09-17 - Lei 883 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede uma subvenção aos fiscais representantes do Govêrno junto da indústria corticeira, aos membros da comissão técnica de estudos corticeiros e aos fiscais operários da referida indústria.

1919-09-17 - Lei 884 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Eleva a 38000$00 a verba de 6000$00 inscrita na proposta orçamental de 1919-1920, no capítulo 15.º «Serviços das alfândegas», artigo 69.º «Abonos variáveis - Remunerações aos serventuários por horas extraordinárias».

1919-09-17 - Decreto 6109 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 6109, mandando inserir oportunamente na pauta dos direitos de importação um novo artigo para tributar os óleos minerais pesados que se empregam como combustível

1919-09-17 - Decreto 6110 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6110, abrindo um crédito especial da quantia de 52723$58, destinada a ocorrer, no actual ano económico, aos encargos do empréstimo a realizar de 1000000$00, 2.ª prestação em conta da quantia de 5000000$00, limite máximo das autorizações concedidas pelo decreto n.º 4642, de 14 de Julho de 1918, a descrever no capìtulo 1.º «Dívida Pública», artigo 7.º «Encargos de diversos empréstimos da proposta orçamental para 1919-1920»

1919-09-17 - Decreto 6111 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6111, abrindo um crédito especial da quantia de 23000000, destinado a reforçar a verba de 10300000$00 inscrita no mapa n.º 4 anexo ao decreto n.º 4661, de 11 de Julho de 1918, para despesas excepcionais resultantes da guerra, do Ministério das Finanças, para o ano económico de 1918-1919

1919-09-17 - Decreto 6112 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica

Decreto n.º 6112, aprovando o novo regulamento para a construção dos Bairros Sociais