Lei 882, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 188/1919, Série I de 1919-09-17.
- Data: 1919-09-17
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Sumário
Extingue o Ministério dos Abastecimentos e Transportes e autoriza o Governo a tomar, até 2 de Dezembro de 1919, as medidas que as circunstâncias exigirem no sentido de estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, ou de modificar as disposições legais relativas à importação e exportação de quaisquer artigos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275444.dre.pdf .
Aviso
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