1919-08-29 - Lei 863 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Considera de carácter permanente os 3º e 4º juízos das transgressões e execuções da comarca de Lisboa, autoriza o Governo a criar um 3º distrito criminal na comarca da mesma cidade, inserindo várias disposições relativamente aos distritos criminais de Lisboa e Porto, e concede o terço de ordenado a todos os juízos e magistrados do Ministério Público e aos juízes e delegados do Procurador da República enquanto exercerem determinadas funções.

1919-08-29 - Regulamento - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração do pôrto de Lisboa

Regulamento da exploração comercial do pôrto de Lisboa aprovado pelo Conselho de Administração em 17 de Maio de 1919

1919-08-29 - Decreto 6055 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - Escola Prática de Correios e Telégrafos

Decreto n.º 6055, dispensando o tirocínio a que se refere o artigo 4.º do regulamento da Escola Prática de Correios e Telégrafos, de 13 de Janeiro de 1912, aos alunos que tiverem obtido aprovação em todas as disciplinas do curso do 2.º grau da mesma escola, relativamente ao período escolar de 1918-1919

1919-08-29 - Lei 864 - Ministério dos Abastecimentos e Transportes - Repartição Central

Declara livre o comércio dos óleos e sementes oleaginosas coloniais na metrópole e suas colónias.