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Lei 863, de 29 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1919, Série I de 1919-08-29.
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Sumário

Considera de carácter permanente os 3º e 4º juízos das transgressões e execuções da comarca de Lisboa, autoriza o Governo a criar um 3º distrito criminal na comarca da mesma cidade, inserindo várias disposições relativamente aos distritos criminais de Lisboa e Porto, e concede o terço de ordenado a todos os juízos e magistrados do Ministério Público e aos juízes e delegados do Procurador da República enquanto exercerem determinadas funções.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229918.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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