Lei 864, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Abastecimentos e Transportes - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1919, Série I de 1919-08-29.
- Data: 1919-08-29
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Sumário
Declara livre o comércio dos óleos e sementes oleaginosas coloniais na metrópole e suas colónias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292496.dre.pdf .
Aviso
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