Resultados para o dia 1919-04-09
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Decreto n.º 5368, incumbindo ao Poder Executivo a acção disciplinar sôbre os magistrados e funcionários, civis ou militares, para apreciação e julgamento das infracções que do mesmo decreto fazem parteNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1919-04-09 -
Portaria
1734 -
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1734, regulando a constituìção e organização da Comissão Central de Execução da Lei da Separação
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Decreto n.º 5369, encorporando na Assistência Pública, conservando os mesmos fins, a Obra de Assistência de 5 de Dezembro, criada pelo decreto n.º 4031, de 30 de Março de 1918, e autorizando a Assistência Pública a emitir nas cidades de Lisboa e Pôrto, capitais de distrito e terras de turismo de 1.ª ordem, selos cuja aposição é obrigatória nos casos e segundo as taxas no mesmo decreto exarados, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
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Decreto n.º 5370, determinando que as Direcções Gerais dos Transportes Marítimos e das Subsistências não possam reter sob a sua administração disponibilidades superiores àquelas de que as mesmas careçam para a regular execução dos serviços
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Decreto n.º 5371, dando uma nova organização à Repartição de Sanidade Escolar, que passa a denominar-se Inspecção Geral de Sanidade Escolar e fica adstrita à Secretaria Geral do Ministério da Instrução Pública
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Decreto n.º 5372, inserindo várias disposições sôbre serviços médico-escolares
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Decreto n.º 5373, criando no Ministério da Instrução Pública a Repartição de Construções Escolares
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