Decreto 5369, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 73/1919, Série I de 1919-04-09.
- Data: 1919-04-09
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Sumário
Decreto n.º 5369, encorporando na Assistência Pública, conservando os mesmos fins, a Obra de Assistência de 5 de Dezembro, criada pelo decreto n.º 4031, de 30 de Março de 1918, e autorizando a Assistência Pública a emitir nas cidades de Lisboa e Pôrto, capitais de distrito e terras de turismo de 1.ª ordem, selos cuja aposição é obrigatória nos casos e segundo as taxas no mesmo decreto exarados, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411561.dre.pdf .
Aviso
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