1919-04-08 - Decreto 5367 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Decreto n.º 5367, extinguindo a polícia preventiva e criando o corpo de polícia de segurança do Estado

1919-04-08 - Rectificação - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Rectificação ao decreto n.º 5302, de 17 de Março de 1919, publicado no Diário do Govêrno n.º 61, de 25 do mesmo mês e ano