1919-04-07 - Decreto 5364 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 5364, determinando que a concessão de licenças para uso de porte de armas aos indivíduos nas condições estabelecidas no artigo 1.º do decreto de 24 de Dezembro de 1917 seja feita em Lisboa e Pôrto pelo administrador do respectivo bairro

1919-04-07 - Decreto 5365 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 5365, anexando ao 2.º bairro de Lisboa a freguesia de Penha de França

1919-04-07 - Decreto 5366 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral

Decreto n.º 5366, transferindo da verba para «Pessoal do quadro», inscrita no orçamento das despesas da Caixa Geral de Depósitos, a quantia de 2400$00, para refôrço da verba «Conselho de Administração»

1919-04-07 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação à data do decreto n.º 5359, publicado no Diário n.º 69, de 4 de Abril de 1919