Decreto 5364, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 71/1919, Série I de 1919-04-07.
- Data: 1919-04-07
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Sumário
Decreto n.º 5364, determinando que a concessão de licenças para uso de porte de armas aos indivíduos nas condições estabelecidas no artigo 1.º do decreto de 24 de Dezembro de 1917 seja feita em Lisboa e Pôrto pelo administrador do respectivo bairro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411553.dre.pdf .
Aviso
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