1919-03-28 - Decreto 5329 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 5329, contando aos terceiros oficiais que ingressaram nos quadros da Direcção Geral da Contabilidade Pública e da Secretaria do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, para o efeito da fixação de antiguidade na escala dos respectivos quadros, o serviço prestado na extinta Repartição da Fiscalização das Sociedades Anónimas

1919-03-28 - Portaria 1722 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Portaria n.º 1722, determinando que sempre que tenha de ser aplicada, a qualquer praça da guarda fiscal, a pena de despedimento de serviço ou que esta seja conseqùência de qualquer castigo aplicado ou devido a ter atingido o máximo de punições, seja sempre o infractor ouvido em auto de investigação no último castigo que o determina

1919-03-28 - Decreto 5330 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5330, mandando entrar em execução o decreto-lei de 26 de Maio de 1911 (sôbre provimento de sargentos em empregos públicos), com alterações nos seus artigos 4.º e 5.º

1919-03-28 - Decreto 5331 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5331, inserindo várias disposições acêrca dos oficiais reformados ou na situação de reserva, que tenham sido ou sejam chamados a prestar serviço activo nas unidades ou estabelecimentos dependentes do Ministério da Guerra

1919-03-28 - Decreto 5332 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5332, abrindo um crédito especial de 8112$97, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha no actual ano económico

1919-03-28 - Decreto 5333 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5333, abrindo um crédito especial de 150004$52, a fim de reforçar o artigo 22.º do capítulo 2.º da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha no actual ano económico

1919-03-28 - Decreto 5334 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Decreto n.º 5334, prorrogando o prazo para apresentação de quaisquer reclamações de entrega de mercadorias que faziam parte das cargas dos navios ex-alemães existentes em Portugal e colónias, e para a produção da documentação das novas reclamações ou das anteriormente feitas

1919-03-28 - Decreto 5335 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 5335, inserindo várias disposições acêrca das reclamações a respeito dos contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos feitos entre os corpos administrativos e as emprêsas ou particulares, antes de 4 de Agosto de 1914

1919-03-28 - Decreto 5336 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5336, inserindo a organização das Escolas MóveisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5278, inserto no Diário do Govêrno n.º 58, de 21 de Março de 1919, que fixou o quadro provisório e respectivos vencimentos do pessoal do Instituto do Professorado PrimárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-28 - Decreto 5337 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Decreto n.º 5337, determinando que o Liceu Central de Castilho, no Pôrto, passe a denominar-se Liceu Central Feminino de Sampaio BrunoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-28 - Decreto 5338 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Decreto n.º 5338, criando um lugar de conservador no Museu de Arte Contemporânea de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-28 - Decreto 5339 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5339, autorizando o Ministro do Trabalho a distribuir o capital ainda existente, produto da subscrição realizada em favor das vitimas da revolução de 5 de Outubro de 1910, pelas vítimas da mesma revolução, que à data do presente diploma estejam usufruindo pensões competentemente arbitradas

1919-03-28 - Decreto 5340 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Decreto n.º 5340, suspendendo a execução dos artigos 2.º a 6.º do decreto n.º 2922 (Restrições de luz), rectificado no Diário do Govêrno n.º 5, de 9 de Janeiro de 1917