Decreto 5335, de 28 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1919, Série I de 1919-03-28.
- Data: 1919-03-28
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Sumário
Decreto n.º 5335, inserindo várias disposições acêrca das reclamações a respeito dos contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos feitos entre os corpos administrativos e as emprêsas ou particulares, antes de 4 de Agosto de 1914
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411510.dre.pdf .
Aviso
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