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Decreto 5335, de 28 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1919, Série I de 1919-03-28.
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Sumário

Decreto n.º 5335, inserindo várias disposições acêrca das reclamações a respeito dos contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos feitos entre os corpos administrativos e as emprêsas ou particulares, antes de 4 de Agosto de 1914

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411510.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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