1919-03-24 - Decreto 5289 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 5289, validando por três anos os concursos para secretários gerais dos Governos Civis efectuados em 27 de Janeiro de 1917

1919-03-24 - Decreto 5290 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 5290, conferindo à Associação dos Bombeiros Voluntários de Lisboa o grau de oficial da Tôrre e Espada, como prémio dos seus altos feitos

1919-03-24 - Decreto 5291 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Decreto n.º 5291, determinando que os Governos Civis dos diferentes distritos do país superintendam em todos os serviços policiais da sua área, com excepção dos da polícia de emigração

1919-03-24 - Decreto 5292 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Decreto n.º 5292, abrindo um crédito especial de 78623$80 destinado a reforçar, no capítulo 4.º do orçamento para 1918-1919, várias dotações da guarda nacional republicana

1919-03-24 - Decreto 5293 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 5293, elevando a 6$50 a sobretaxa estabelecida para a aguardente e alcool simples fixada na tabela anexa ao decreto n.º 4186, de 27 de Abril de 1917, e tornando extensiva a todos os relójios a sobretaxa estabelecida na citada tabela para os relójios tributados pelo artigo 398 da pauta

1919-03-24 - Decreto 5294 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5294, conferindo ao regimento de infantaria n.º 31 o grau de oficial da Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lialdade e Mérito, pelos relevantes serviços por êle prestados à Pátria e à República

1919-03-24 - Decreto 5295 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5295, concedendo colectivamente o grau de grande oficial da Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lialdade e Mérito, à Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha, em testemunho de admiração e aprêço pelos relevantíssimos serviços por ela prestados durante o período da guerra

1919-03-24 - Decreto 5296 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5296, autorizando o Ministério da Guerra a contrair um empréstimo de 300000$00 na Caixa Geral de Depósitos para aquisição de material para a instalação da sede do Grupo de Esquadrilhas de Aviação «República» e bem assim para a compra de terreno para o aeródromo e necessários arranjos no mesmo

1919-03-24 - Decreto 5297 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5297, adicionando um § único ao artigo 9.º da lei de 25 de Maio de 1911, que regula as situações de reserva e reforma dos oficiais do exército, e dando uma nova redacção ao artigo 14.º da mesma lei

1919-03-24 - Decreto 5298 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 5298, criando no Ministério da Guerra um conselho disciplinar para o fim do disposto no artigo 9.º do decreto n.º 5203, de 1 de Março de 1919

1919-03-24 - Decreto 5299 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 5299, mandando pôr em execução o regulamento para a concessão de prémios aos alunos das Escolas de Enfermagem Hípica e de Siderotecnia

1919-03-24 - Decreto 5300 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5300, autorizando o Govêrno a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até a quantia de 1800000$00, destinados à montagem e organização dos serviços de aviação nos Açôres e correlativos serviços auxiliares de radiotelegrafia, aerologia, telegrafia e telefonia, e à organização dos portos aéreos, conforme as conveniências do tráfego aéreo internacional

1919-03-24 - Decreto 5301 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5301, contando para os efeitos de promoção as derrotas feitas durante a grande guerra europeia pelos guardas-marinhas da classe de marinha, de modo idêntico ao seguido para os oficiais