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  • Tem documento Em vigor 1919-11-08 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Rectificação à dotação para pessoal fixo da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel e da Escola Agrícola de Reforma de Izeda, a que respectivamente se referem os §§ 1.º e 2.º do artigo 84.º do decreto n.º 6117, de 20 de Setembro de 1919

  • Tem documento Em vigor 1919-11-08 - Decreto 6204 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 6204, determinando que deixe de ter execução o disposto no decreto n.º 2590, de 24 de Agosto de 1916, que só permitia o despacho aduaneiro de quaisquer mercadorias, mesmo vindo como encomendas postais, procedentes de países neutros vizinhos da Alemanha, mediante certificado passado pela autoridade consular portuguesa do local da procedência

  • Tem documento Em vigor 1919-11-08 - Decreto 6205 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 6205, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento das Ordens Militares Portuguesas que do mesmo decreto faz parte

  • Tem documento Em vigor 1919-11-08 - Decreto 6206 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6206, abrindo um crédito especial de 6400000$00 destinado às despesas com a aquisição de pequenos cruzadores nos termos da lei n.º 869, de 6 de Setembro de 1919

  • Tem documento Em vigor 1919-11-08 - Decreto 6207 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

    Decreto n.º 6207, revogando para todos os efeitos o decreto n.º 3333, de 4 de Setembro de 1917, que vedou aos súbditos inimigos o solicitar, directamente ou por intermédio de agente ou procurador, títulos de propriedade industrial bem como o pagamento de taxas relativas às anuìdades devidas por títulos concedidos aos mesmos antes do estado de guerra, e mandando adoptar de novo o critério seguido à data da publicação dêsse decreto

  • Tem documento Em vigor 1919-11-08 - Decreto 6208 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Decreto n.º 6208, incluindo um grupo de adubos na tabela a que se refere o artigo 4.º da organização dos serviços fiscais de importação, fabricação, preparação e venda dos adubos agrícolas, aprovada pelo decreto n.º 4829, de 23 de Setembro de 1918

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